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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que, a partir do próximo ano, vai propor que a Corte discuta o valor total das emendas parlamentares. Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do orçamento para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual. Há cerca de R$ 17,5 bilhões bloqueados pela decisão do ministro.
—O Supremo não está discutindo o montante ainda, o fará, eu vou propor em 2025— disse Dino durante evento do IDP (Instituto de Direito Público), sobre direito constitucional e orçamento público, com a participação do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), no mesmo painel.
Segundo Dino, o crescimento do valor das emendas parlamentares em relação ao restante do orçamento da União, é uma preocupação do Supremo.
—No mês de agosto, quando houve uma reunião convidada pelo presidente Luiz Roberto Barroso, essa questão consta do terceiro item do documento que foi ali divulgado. Ou seja, na ocasião, o decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, o próprio presidente Barroso, apontaram esta preocupação quanto a evolução exponencial do montante de emendas, uma vez que há uma circunstância até o presente momento em que as emendas crescem proporcionalmente mais do que as despesas discricionárias do executivo— disse.
Flávio Dino disse que pretende discutir com os demais ministros da corte, em 2025, se o montante das emendas parlamentares é compatível com a separação dos Poderes.
Segundo Dino, o debate é motivado pelo aumento do valor das emendas durante o governo Jair Bolsonaro (PL) —um salto de R$ 13,8 bilhões empenhados em 2019 para R$ 37,5 bilhões em 2020, em valores nominais (sem correção da inflação). Neste ano, elas somam quase R$ 52 bilhões.
“Nós precisamos entender o crescimento político do montante. O Supremo neste momento não está discutindo o montante ainda. Mas o fará. Eu vou propor, em 2025, para que examinemos se isso é compatível com o princípio de separação dos Poderes”, disse Dino.
Flávio Dino disse que as emendas parlamentares podem ser examinadas caso a caso e liberadas em partes, caso essas partes atendam aos requisitos de transparência e rastreabilidade exigidos pela Corte. “Nós podemos até, eventualmente, examinar caso a caso. Vamos imaginar que desse total de R$ 50 bilhões, por exemplo, R$ 10 bilhões tenham a transparência, a rastreabilidade atendida. Nós podemos, quem sabe, submeter ao plenário do Supremo a ideia de que esses R$ 10 bilhões, possam ser liberados”, afirmou.
O ministro disse que o crescimento das emendas parlamentares no Brasil mostra uma evolução desproporcional em relação ao que é observado em outros países. “Nós temos evolução que fazem com que despesas com emendas, que nos países que praticam giram em torno de 1%, cheguem no brasil a 20%”, declarou.
Dino defendeu a atuação do Supremo Tribunal Federal no caso e disse que o Congresso precisa garantir mais transparência na execução de suas emendas. “Não se trata de parlamentar dizer que R$ 1 bilhão vai ser destinado a cirurgias, se trata de parlamentar dizer que aquele bilhão se destina a cirurgia de catarata no município x. A emenda em si no seu ventre concentra funções legislativas típicas mas também funções executivas”, declarou.
O ministro disse que “se criou engenho chamado emenda Pix” e que o “cidadão tem o direito de saber onde o dinheiro das ‘emendas Pix’ será aplicado”. “Somos guardiões das regras do jogo, e diferente de certa vulgata do debate politico, o Supremo como toda instituição humana erra, mas neste caso eu tenho a mais absoluta convicção que não estamos nos apropriando de nenhuma função legislativa”, afirmou.
Há uma semana da reunião entre os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ministros do STF, o impasse sobre as emendas parlamentares segue sem solução oficial e ainda não há prazo para o desbloqueio das verbas parlamentares, congeladas desde 14 de agosto.
—Nosso papel fazer o controle sobre a rastreabilidade. Isso é um caso concreto, o nosso dever é segurar o cumprimento desses parâmetros. E nós estamos, portanto, na expectativa de que isso ocorra, porque não é desejo do Supremo manter o congelamento— disse Dino.
O projeto apresentado pelo relator do Orçamento, Ângelo Coronel (PSD-BA), como uma possível solução, na sexta-feira, 28, ainda não foi endossado oficialmente por Lira ou Pacheco e não teve qualquer encaminhamento na sua tramitação, desde que foi protocolado. Pacheco está em Londres neste começo de semana e, com isso, não deve haver novidade na tramitação do projeto nos próximos dias. Também não há ainda qualquer manifestação do Supremo sobre o projeto do senador.
—Em relação ao projeto de lei, o nosso papel é mais de aguardar, uma vez que cabe ao Congresso, à Câmara, ao Senado debater. O nosso papel é dizer quais são os parâmetros constitucionais e isso já foi reafirmado pelo Plenário do Supremo. Nós estamos esperando essas novas regras para, eventualmente, submeter novamente ao Plenário a controvérsia visando a continuidade ou não da execução das emendas nesse ano. Eu soube que foi protocolado um projeto, acho que no Senado, do senador Ângelo Coronel. Parece que há outras versões na Câmara. Nós estamos aguardando— afirmou Dino.
Segundo Randolfe, outro texto, com origem na Câmara, está sendo estudado como um veículo possível para ser apresentado ao STF. O projeto de Coronel não seria o suficiente para atender as exigências. Uma nota técnica do Senado divulgada hoje também conclui que o projeto do senador não é o suficiente para resolver o problema.
O texto de Coronel prevê regras mais rígidas de transparência para as chamadas emendas Pix, usadas por parlamentares para transferir verba diretamente ao caixa de estados e prefeituras e atrela o reajuste anual de todas as modalidades de emendas à variação de gastos do governo. Pelo texto, a correção anual do montante de emendas estará de acordo com o arcabouço fiscal, ou seja, a correção pela inflação mais uma variação entre 0,6% e 2,5%.
Atualmente, essas verbas são calculadas com base em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL): 2% nas individuais e 1% nas de bancada. Já para o montante das de comissão, herdeiras do antigo “orçamento secreto”, não há regra definida.
A liberação de valores bloqueados ainda depende também da apresentação de novos dados ao STF e ao ministro Flávio Dino, relator de processo sobre a transparência das emendas. Os ministros da Corte aguardam informações das áreas técnicas de Câmara, Senado e governo sobre o investimento desses recursos.
Do blog John Cutrim
